ANAC Res. 806: model aircraft over 250 g must be registered with ANAC (foreigners by passport), valid 24 months, marked with the number

In plain language

Every recreational model aircraft (aeromodelo) with a flight weight above 250 gramas must be registered (cadastrado) with ANAC and linked to an individual or legal entity with CPF or CNPJ in Brazil who is or can show the operator; foreigners may register with a passport number or other valid travel document; the registration is valid for 24 (vinte e quatro) meses (months), is deactivated if not revalidated within 6 (seis) meses after expiry, and the model aircraft must be identified with its registration number.

Requirement as structured

Every recreational model aircraft (aeromodelo) with a flight weight above 250 gramas must be registered (cadastrado) with ANAC and linked to an individual or legal entity with CPF or CNPJ in Brazil who is or can show the operator; foreigners may register with a passport number or other valid travel document; the registration is valid for 24 (vinte e quatro) meses (months), is deactivated if not revalidated within 6 (seis) meses after expiry, and the model aircraft must be identified with its registration number.

Original regulatory text

Art. 24. Todo aeromodelo de peso em voo acima de 250 (duzentos e cinquenta) gramas deverá ser cadastrado junto à ANAC e vinculado a uma pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ no Brasil, que será o operador do aeromodelo ou a responsável por demonstrar quem é o operador do aeromodelo. § 1º Caso o detentor do cadastro não consiga demonstrar quem é o operador do aeromodelo, para os efeitos legais, ele será considerado o operador do aeromodelo. § 2º Admite-se o cadastro de estrangeiros com o número do passaporte ou outro documento de viagem válido. Art. 25. O cadastro efetuado segundo o art. 24 será válido por 24 (vinte e quatro) meses, e o cadastro não revalidado até 6 (seis) meses depois de vencido será inativado e não poderá mais ser revalidado. Art. 26. Todo aeromodelo cadastrado junto à ANAC conforme o art. 24 deverá ser identificado com o seu número de cadastro.

Applies when

scope

aeromodelo_over_250g

caveat

Recreational model aircraft only; RBAC 100 registration applies to other operations.

purpose

recreational