ANAC RBAC 100: who it applies to (not recreational model aircraft or drones up to 250 g within 120 m VLOS/EVLOS)

In plain language

RBAC 100 applies to civil unmanned aircraft registered with ANAC or operating in Brazilian territory, prohibits UA operations outside its criteria unless otherwise regulated by ANAC, and does not apply to recreational UA operations (aeromodelos) up to 120 metros (400 pés) AGL in VLOS or EVLOS, or to UA operations with a flight weight up to 250 gramas operating up to 120 metros (400 pés) AGL in VLOS or EVLOS.

Requirement as structured

RBAC 100 applies to civil unmanned aircraft registered with ANAC or operating in Brazilian territory, prohibits UA operations outside its criteria unless otherwise regulated by ANAC, and does not apply to recreational UA operations (aeromodelos) up to 120 metros (400 pés) AGL in VLOS or EVLOS, or to UA operations with a flight weight up to 250 gramas operating up to 120 metros (400 pés) AGL in VLOS or EVLOS.

Original regulatory text

100.1 Aplicabilidade (a) Com exceção do disposto nos parágrafos (d) e (e) desta seção, este Regulamento se aplica a aeronaves não tripuladas de uso civil - UA, nas seguintes condições: (1) se possuírem certidão de cadastro, certificado de matrícula brasileiro ou certificado de marca experimental, emitidos pela ANAC; ou (2) se operarem em território brasileiro. (b) As regras estabelecidas nos RBACs nºs 21, 43, 45, 61, 91, 119, 121, 133, 135 e 137 e na Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013, não se aplicam às UA nas categorias aberta e específica, salvo disposição contrária expressa neste Regulamento. (1) As operações na categoria certificada devem atender aos RBACs nºs 43, 91, 119, 121, 133, 135 e 137, conforme aplicável. (c) Operações de UA fora dos critérios estabelecidos neste Regulamento são proibidas, exceto se de outra forma regulamentado pela ANAC. (d) Este Regulamento não se aplica às operações de UA de uso recreativo (aeromodelos) até 120 metros (400 pés) acima do nível do solo (above ground level - AGL) em VLOS ou EVLOS. (e) Este Regulamento não se aplica às operações de UA com peso em voo de até 250 gramas, operando até 120 metros (400 pés) AGL em VLOS ou EVLOS e aos balões livres não tripulados.

Applies when

scope

all_purposes

caveat

Recreational model aircraft and UA up to 250 g within these limits fall under Resolução ANAC nº 806/2026 instead.