Notification of changes to operational declaration

In plain language

UAS operators must notify ANAC within 5 business days of any changes to the information in their submitted operational declaration.

Requirement as structured

O operador de UAS deve notificar a ANAC, no prazo máximo de cinco dias úteis, de qualquer alteração às informações contidas na declaração operacional submetida.

Original regulatory text

g) A violação, pelo operador de UAS, do dever de notificar a ANAC, no prazo máximo de cinco dias úteis, de qualquer alteração às informações contidas na declaração operacional submetida à ANAC, nos termos do disposto no n.º 5 da norma UAS.SPEC.020 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2019/947;

Applies when

operation

Specific