Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil

In plain language

Drone operators must have third-party liability insurance if the drone's maximum take-off mass exceeds 900 grams.

Requirement as structured

É obrigatória a contratualização de seguro de responsabilidade civil para a operação de aeronaves não tripuladas com uma massa máxima operacional superior a 900 gramas.

Original regulatory text

Estabelece-se, ainda, a obrigatoriedade de contratualização de seguros de responsabilidade civil quando a massa máxima operacional da aeronave seja superior a 900 gramas

Applies when

min mtom kg

0.9