Flight restrictions over sensitive installations

In plain language

You cannot fly your drone over sensitive sites like government buildings, embassies, military bases, police operations, prisons, or youth detention centers without explicit permission from the responsible authorities.

Requirement as structured

RPAs are prohibited from flying over installations of sovereign organs, embassies, military facilities, security forces, police missions, prisons, and youth detention centers, unless authorized by the respective entities.

Original regulatory text

uma RPA, não pode igualmente voar sobre instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram missões policiais, estabelecimentos prisionais e centros educativos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, exceto quando devidamente autorizadas pelas entidades representativas desses órgãos