STS Practical Training Recognition and Documentation

In plain language

If you are an EU-recognized entity wanting to provide STS practical training in Portugal, you must follow Portuguese Regulation No. 372/2023 and submit several documents to ANAC, including a notification written in Portuguese.

Requirement as structured

A UAS operator recognised in another EU Member State that intends to conduct practical training and evaluation of remote pilots for an STS in Portugal must submit to ANAC beforehand: a document in Portuguese informing ANAC; the operational declaration for that STS together with the confirmation of its receipt and completeness; the declaration set out in Appendix 4 to the Annex to the EU UAS Regulation; a description of the representative site; and its operations manual, updated and adjusted to the specific national conditions.

Original regulatory text

Para efeitos de supervisão e fiscalização das autoridades competentes, bem como do disposto no Apêndice 3 do Anexo ao Regulamento europeu UAS, os operadores de UAS ou entidades reconhecidas que detenham uma prova do reconhecimento, com receção e confirmação da respetiva completude, válida, emitida pela autoridade do Estado-Membro de registo que efetuou o reconhecimento, e pretendam realizar uma formação e avaliação prática de pilotos remotos para um STS em Portugal, devem submeter previamente à ANAC: a) No caso de um operador de UAS reconhecido: i) Um documento em língua portuguesa a informar a ANAC; ii) A declaração operacional para esse STS e a respetiva confirmação de receção e da completude; iii) A declaração constante do Apêndice 4 do Anexo do Regulamento europeu UAS; iv) Uma descrição do local representativo para efeitos de garantia de que opera em locais representativos da mesma forma que as organizações nacionais reconhecidas, a fim de assegurar a harmonização pretendida pelas alíneas c) e d) do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante; v) O seu manual de operações atualizado e ajustado às condições específicas nacionais, devendo ter o mesmo na sua posse no caso de fiscalização pelas forças de segurança ou outra por autoridade, nomeadamente a ANAC;