Minimum Insurance Capital for UAS over 20 kg

In plain language

If your drone weighs more than 20 kg, you must have third-party liability insurance with a minimum coverage of 0.75 million SDR (Special Drawing Rights).

Requirement as structured

UAS operators of drones with a maximum take-off mass (MTOM) greater than 20 kg must maintain third-party liability insurance with a minimum coverage of 0.75 million SDR (Special Drawing Rights) in accordance with Regulation (EC) No 785/2004.

Original regulatory text

1 - O contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de indemnizar terceiros por danos patrimoniais causados por UAS cuja respetiva aeronave tenha uma massa máxima operacional superior a 900 gramas, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, com um mínimo de capital seguro por anuidade, independentemente do número de sinistros, no valor de: a) Aeronaves não tripuladas com massa máxima operacional superior a 900 gr e igual ou inferior a 1,5 kg: 0,26 milhões de Direitos de Saque Especiais (DSE, tal como definidos pelo Fundo Monetário Internacional); b) Aeronaves não tripuladas com massa máxima operacional superior a 1,5 kg e igual ou inferior a 4 kg: 0,38 milhões de DSE; c) Aeronaves não tripuladas com massa máxima operacional superior a 4 kg e igual ou inferior a 20 kg: 0,56 milhões de DSE; d) Aeronaves não tripuladas com massa máxima operacional superior a 20 kg: 0,75 milhões de DSE, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, e pelo Regulamento (UE) n.º 285/2010, da Comissão, de 6 de abril de 2010. 2 - A cobertura prevista no número anterior abrange os danos resultantes de acidentes ocorridos tanto em voo como no solo.

Applies when

min mtom kg

20