AAN guidance on image-capable drones, including FPV
Verified from official sourcesFAQ 4(a)–(b)Version 1Effective -Verified 19 October 2026
In plain language
AAN guidance does not treat camera-off or no intended recording as an exemption for an image-capable drone, including FPV. Do not infer an exemption from being below 250 g or outside military airspace.
Requirement as structured
AAN FAQ answer 4(a) says an authorisation must be requested if a drone is capable of any image capture, photo and/or video, including FPV operation, even when the operator does not intend to capture photos or video. This is AAN administrative guidance, not new statutory wording; sealing and legacy toy/model exceptions are unresolved here.
Original regulatory text
4 - Se não quiser fazer captura de imagens fotográficas e/ou vídeo enquanto opero o meu “drone” também tenho que requerer autorização? a. Sim, necessita requerer autorização se o seu “drone” tiver capacidade para qualquer tipo de captura de imagens, foto e/ou vídeo, incluindo a funcionalidade de operação “FPV”. b. Se, em qualquer situação, o voo for efetuado em espaço aéreo sob jurisdição militar, tem que requerer a autorização para a operação nesse tipo de espaço, o qual possui características de utilização distintas daquele sob jurisdição civil. Para que seja garantida a segurança operacional, a AAN tem que coordenar com a Força Aérea a utilização do espaço aéreo em causa.
Applies when
- purpose
- any
- equipment
- image-capable including FPV
- exceptions unresolved
- duly sealed equipment, legacy toys/model aircraft