UAS operations in designated geographical areas

In plain language

If you fly in certain restricted geographical zones, you must coordinate with the managing authority beforehand (except in emergencies) and ensure your drone meets the technical requirements for that area.

Requirement as structured

UAS operations within the geographical areas designated by ministerial order must be coordinated in advance with the managing authorities of those areas and must use aircraft meeting the specified technical characteristics.

Original regulatory text

A operação de UAS no interior das áreas a publicar na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º deve: a) Ser objeto de coordenação prévia direta com as autoridades responsáveis pela gestão de tais áreas, salvo tratando-se de situações urgentes ou de força maior, caso em que deve ser dado conhecimento imediato a essas mesmas entidades, com a maior brevidade possível; b) Ser efetuada com UAS que cumpram as caraterísticas técnicas definidas para o voo no interior de tais áreas.