Compliance with Temporary UAS Flight Restrictions

In plain language

Drone pilots must check and comply with temporary flight restrictions or bans issued by the AAN (for security/defense) or ANAC (for safety), which are published on their official websites.

Requirement as structured

UAS operations must comply with temporary restrictions or prohibitions established by the National Aeronautical Authority (AAN) or the National Civil Aviation Authority (ANAC).

Original regulatory text

As restrições ou proibições, de caráter não permanente e conjuntural, aplicáveis a voos ou operações de UAS, são fixadas pela: a) AAN, sempre que tais restrições ou proibições se fundamentem exclusivamente em razões de defesa nacional ou de segurança interna... b) ANAC, sempre que tais restrições ou proibições se fundamentem exclusivamente em razões de segurança operacional da navegação aérea... 5 - As restrições ou proibições fixadas nos termos do número anterior são publicitadas nas páginas eletrónicas das autoridades no mesmo mencionadas