Prohibition of Flights Near Heliports

Verified from official sources
Artigo 11.º, n.º 1, alínea d)Version 1Effective -Verified 25 August 2026

In plain language

You must not fly your drone within 1 kilometer of emergency, police, or hospital heliports without express authorization from ANAC.

Requirement as structured

Drones must not fly within a 1 km radius of civil protection, public security, or hospital emergency heliports unless expressly authorized by ANAC.

Original regulatory text

Uma RPA não pode voar: ... d) Salvo se expressamente autorizado pela ANAC, num círculo de 1 km de raio centrado no ponto de referência, de: i) Heliportos utilizados por meios aéreos em missões de proteção civil; ii) Heliportos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas... iii) Heliportos hospitalares utilizados exclusivamente em missões de emergência médica.