Transitional UAS Geographical Zones and Aeromodelling Areas

In plain language

Drone pilots in Portugal must respect the aeromodelling areas published in the IAIP and the safety restrictions from Article 11 of ANAC Regulation 1093/2016, which act as temporary geographical zones.

Requirement as structured

The aeromodelling areas published in the IAIP and the safety restrictions established in Article 11 and the Annex of ANAC Regulation no. 1093/2016 apply transitionally as UAS geographical zones.

Original regulatory text

Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, aplicando-se de forma transitória as áreas de aeromodelismo já publicadas no IAIP (Integrated aeronautical information Publication) e as restrições, nomeadamente aquelas do artigo 11.º e, por conseguinte, do Anexo, estabelecidas na vertente da segurança operacional (safety) e para todos os efeitos análogas às “zonas geográficas” referidas no artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947